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2000-02-15 -
PORTARIA
281/2000 -
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Reconhece personalidade jurídica à Fundação Amália Rodrigues.
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Cria na dependência do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM) uma comissão técnica para avaliação de projectos de apoio financeiro à produção cinematográfica, dispondo sobre a respectiva composição e competências.
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